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6 de Junho de 2020

Crédito tributário: nascimento e exigibilidade

há 4 anos

Introdução

A obrigação, no Direito das Obrigações, compreende uma relação jurídica onde figuram dois polos, quais sejam o devedor e o credor. O dever do devedor contrapõe o direito do credor, sendo que o primeiro tem uma obrigação a cumprir perante o credor, que tem um direito de receber uma prestação do devedor.

A obrigação corresponde ao dever de dar, fazer ou não fazer.

  1. A Obrigação Tributária

  2. Conceito

A obrigação tributária segue o conceito da obrigação do Direito das Obrigações. É uma relação jurídica que vincula o devedor e o credor através de uma prestação.

O credor tem o direito de exigir do devedor a prestação, bem como o devedor tem que cumprir a obrigação, seja ela de dar, fazer ou não fazer.

A diferença da obrigação no Direito das Obrigações da obrigação tributária está no objeto, que será sempre uma prestação de natureza tributária, ou seja, sempre haverá um tributo.

Natureza

A obrigação tributária tem natureza ex lege. Seu nascimento independe da vontade das partes. Ela é compulsória.

O devedor está vinculado à obrigação a partir do nascimento desta, independente de vontade.

Resta claro que o cumprimento da obrigação depende do conhecimento desta, no entanto, não depende da vontade ou do conhecimento para que ela exista.

Obrigação Principal e Obrigação Acessória

A obrigação tributária pode ser classificada em principal ou acessória.

O artigo 113 do CTN, no caput, versa sobre o assunto:

“Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.”

A obrigação principal é a relação jurídica mais importante, tendo em vista que seu objeto é o pagamento do tributo, ou de prestação pecuniária decorrente do não cumprimento da obrigação acessória, conforme o § 1º do artigo 113 do CTN:

“Art. 113. (...) § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.”

A obrigação acessória é a obrigação tributária que não tem conteúdo pecuniário.

No entanto, a “acessoriedade” desta obrigação não significa que ela será acessória à obrigação principal. Tal “acessoriedade” se traduz nas obrigações que deverão ser cumpridas a fim de possibilitar a fiscalização e controle das obrigações principais pelo fisco.

O § 2º do artigo 113 do CTN discorre sobre o assunto:

“Art. 113. (...)§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.“

Ainda, sendo descumprida a obrigação acessória, esta se converte em obrigação principal, pois o descumprimento resulta em multa, que é de cunho pecuniário, o que não é objeto da obrigação acessória, apenas da principal. Sendo assim, quando houver o caráter pecuniário, a obrigação será principal, seja desde o seu nascimento, ou seja, ela será convertida.

O § 3º do artigo 113 do CTN discorre sobre o assunto:

“§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”

Obrigação Tributária e Fato Gerador

O fato gerador da obrigação tributária é a situação de fato, que é prevista em lei, respeitando o princípio da anterioridade, que quando ocorre, há o nascimento da obrigação tributária.

O fato gerador da obrigação tributária principal é a simples ocorrência do fato previsto em lei que gere uma prestação pecuniária.

Já o fato gerador da obrigação acessória é aquele que, na forma da legislação, acarrete o nascimento de obrigações que deverão ser cumpridas a fim de possibilitar a fiscalização e controle das obrigações principais pelo fisco, e que não sejam principais.

Dispõem assim os artigos 114 e 115 do CTN:

“Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”

“Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.”

Portanto, entende-se que o fato gerador é o fato necessário para o nascimento de qualquer que seja a obrigação tributária.

Sujeitos da Obrigação Tributária

A obrigação tributária tem o sujeito ativo e o sujeito passivo.

O sujeito ativo da obrigação tributária é o credor da obrigação, ou seja, quem cobra, fiscaliza, constitui credito, executa. É pessoa jurídica de direito público que se constitui pelo desmembramento territorial de outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, o próprio ente federativo, sendo estes a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, bem como podendo figurar as autarquias ou fundação pública.

O sujeito ativo tem uma condição chamada “capacidade tributária ativa”, a qual pode ser delegada, a qual não se confunde com a competência tributária dos entes públicos.

O CTN dispõe sobre a sujeição ativa nos artigos 119 e 120:

“Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.”

“Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.”

O sujeito passivo da obrigação tributária é o devedor, aquele que tem o dever da prestação, seja ela principal ou acessória.

O sujeito passivo da obrigação principal é aquele que tem o dever de pagar o tributo.

O sujeito passivo da obrigação principal acessória é aquele que te o dever de prestação dos meios que objetivam o fisco a fiscalizar, controlar obrigações tributárias principais.

O CTN dispõe da seguinte forma:

“Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.”

“Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.”

Sendo assim, portanto, fica claro o conceito de cada tipo de obrigação.

Exigibilidade da Obrigação Tributária: Lançamento e Crédito Tributário

O nascimento da obrigação tributária não a torna exigível. Para que a obrigação tributária se torne exigível é necessário que ocorra o lançamento da obrigação pelo sujeito ativo.

O lançamento é o ato formal previsto em lei, pelo qual o sujeito ativo da obrigação quantifica o tributo e cientifica o sujeito passivo.

Há ocasiões em que o sujeito passivo tem o dever de praticar as obrigações necessárias para determinar o valor, recolher o tributo determinado, e realizar o lançamento, no entanto, nestes casos específicos, são sujeitos à fiscalização do sujeito passivo que deverá receber o valor e dar quitação, caso não haja divergência. Se houver a divergência, o fisco deverá realizar o lançamento da obrigação tributária remanescente.

Portanto, entende-se que, para que a obrigação tributária seja exigível, há a necessidade do lançamento, sendo que este constituirá o crédito tributário, tornando-se este líquido e certo.

Os artigos 139 e 142 do CTN esclarecem o assunto:

“Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.”

“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”

O lançamento pode ser de ofício, por homologação ou por declaração.

O lançamento de ofício é aquele feito exclusivamente pelo fisco.

O lançamento por declaração é a obrigação formal ou instrumental que tem o contribuinte do registro de dados fáticos para que a autoridade administrativa possa realizar o lançamento. É um lançamento misto. As duas partes participam do lançamento.

O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte deve apurar o valor, pagar, e assim o sujeito ativo verifica se concorda. Se sim, homologará e dará quitação. Se não, será lançado o valor remanescente, e o contribuinte fica obrigado a este valor.

Extinção da Obrigação Tributária e do Crédito Tributário

Quando ocorre a extinção da obrigação tributária, ocorrerá a extinção do crédito tributário, tendo em vista que este decorre daquela.

As obrigações tributárias acessórias extinguem-se mediante o adimplemento das prestações, sejam elas positivas ou negativas, as quais constituírem objeto da obrigação. Ela se extingue independente das obrigações principais.

As obrigações tributárias principais extinguem-se com o pagamento do tributo objeto da obrigação.

No entanto, podem ocorrer outros fatores que extingam o crédito tributário, sendo estes expostos no artigo 156 do CTN:

“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.”

Sendo assim, verifica-se a taxatividade do rol.

Fontes de Pesquisa

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 19ª Edição. Editora Saraiva.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ª Edição. 2ª Tiragem. Editora Saraiva.

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