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28 de Março de 2020

Atuação do estado no domínio econômico

há 4 anos

Introdução

O desenvolvimento econômico brasileiro ocorreu de forma acelerada acabando por ser necessária a intervenção do Estado no cenário econômico, no entanto, não agindo de forma arbitral para que as atividades não fossem regidas por um Estado autoritário.

Atualmente, a prática é recorrente, legitimada, além de possuir órgãos próprios para tal intervenção, sendo estes as Agências Reguladoras, que são autarquias de regime especial.

A sociedade moderna ainda reluta em aceitar a legitimidade da intervenção estatal no domínio econômico. No entanto, a própria sociedade, indiretamente, luta por uma intervenção do estado que tenha por finalidade manter o equilíbrio das relações.

A Atuação do Estado no Domínio Econômico

A intervenção do Estado na economia é prática necessária tendo em vista o crescimento desenfreado o qual foi submetido o país.

A intervenção ficará sujeita ao princípio da subsidiariedade, ou seja, o Estado só poderá intervir quando o particular não for capaz de regular-se

A cada atuação, é necessário verificar se esta é compatível com as determinações impostas pela legislação, e se é razoável de acordo com o quadro econômico correspondente à esta intervenção.

Legitimação da Atuação

O Estado está legitimado a atuar de forma a intervir no domínio econômico pela Constituição Federal a partir do seu artigo 170, que é a principal regente da atuação do Estado no domínio econômico.

Eros Grau confirma em sua obra o entendimento acima:

“Que a nossa Constituição de 1988 é uma Constituição dirigente, isso é inquestionável. O conjunto de diretrizes, programas e fins que enuncia, a serem pelo Estado e pela sociedade realizados, a ela confere o caráter de plano global normativo, do Estado e da sociedade. O seu art. 170 prospera, evidenciadamente, no sentido de implantar uma nova ordem econômica”

O artigo 170 da CF dispõe todos os princípios da ordem econômica. Nele, verifica-se a previsão da livre iniciativa, ao mesmo tempo em que é necessária a manutenção do equilíbrio econômico.

“Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.”

Ainda, o artigo 173 da CF versa explicitamente sobre a atuação do Estado, ao mesmo tempo legitimando e limitando tal poder de intervenção, sendo que a intervenção direta só é cabível quando da necessidade da busca pela segurança nacional ou quando houver interesse coletivo.

“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

O artigo 174 da CF discorre sobre a intervenção indireta do Estado no Domínio Econômico:

“Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”

A segurança nacional que vem expressa no artigo 173 da CF refere-se às atividades que envolvem risco à defesa nacional, à soberania e a integridade do Estado. Eros Grau, da mesma forma, expõe em sua obra:

“Segurança nacional é, no contexto da Constituição de 1988, conceito inteiramente distinto daquele consignado na Emenda Constitucional n/69. Cuida-se, agora, de segurança atinente à defesa nacional, que, não obstante, não há de conduzir, impositivamente, sempre, à exploração direta, pelo Estado, da atividade econômica em sentido estrito...”

Ainda, há legislação infraconstitucional que regula o tema, sendo estas as leis que regulamentam a atuação de particulares do domínio econômico, como forma de intervenção estatal, através da delegação dos poderes do Poder Público às Agências Reguladoras responsáveis por tal.

Formas de Atuação

As formas de atuação direta, segundo Eros Grau, são as seguintes:

- Absorção ou participação: o Estado intervém no domínio econômico no campo de atividade em sentido estrito, sendo, então, agente econômico. Na absorção, o Estado age de forma a assumir o controle integral, sendo o regime na forma de monopólio; na participação, o controle assumido é parcial e o regime é de competição com as empresas do mesmo setor.

- Intervenção por direção e intervenção por indução: o Estado intervirá como regulador da atividade. No caso da direção, o Estado pressiona a economia, fazendo um controle compulsório através de normas e mecanismos; no caso da indução, o Estado manipula os instrumentos de intervenção de acordo com a Lei.

O Estado atua no domínio econômico de forma indireta através da atuação das Agências Reguladoras, que irão exercer a função do Estado, no entanto são autarquias de regime especial (entes privados).

As Agências Reguladoras

As Agências Reguladoras são pessoas jurídicas de Direito Público Interno, constituídas como Autarquia de Regimes Especiais, onde não há superioridade hierárquica, autonomia financeira, e independência administrativa.

As Agências Reguladoras tem como objetivo a harmonização ente os interesses do fornecedor com os interesses do consumidor e da coletividade. As Agências tem um “conjunto de regras, orientações, medidas de controle e valoração que possibilitam o exercício do controle social de atividades de serviços públicos, gerido por um ente regulador que deve poder operar todas as medidas e indicações necessárias ao ordenamento do mercado e à gestão eficiente do serviço público concedido, mantendo, entretanto, um grau significativo de flexibilidade que permita a adequação às diferentes circunstâncias que se configuram”.

Elas devem atuar na resolução, mediação, arbitragem e regulação de conflitos que ocorram em sua área de atuação.

As agências reguladoras podem ser classificadas de acordo com:

Serviços públicos propriamente ditos: Neles estão incluídos a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica; ANATEL – Agência Nacional de telecomunicações; ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres e ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários; ANACAgencia Nacional de Aviacao Civil.

Atividades de fomento e fiscalização da atividade privada: ANCINE – Agência Nacional de Cinema.

Atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo: ANP – Agência Nacional do Petróleo.

Atividades que o Estado e o particular prestam: ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Agência reguladora do uso de bens públicos: ANA – Agência Nacional de Águas.

Fontes de pesquisa

GRAU, Eros Roberto, A ordem econômica na Constituição de 1988, 11ª Edição. Editora Malheiros.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo. 27ª Edição. Editora Atlas.

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