jusbrasil.com.br
6 de Junho de 2020

Inelegibilidade no direito eleitoral

há 4 anos

Introdução

A inelegibilidade é tratada na Constituição Federal em capítulo que trata exclusivamente a respeito de direitos políticos, sendo que as regras gerais estão dispostas no artigo 14, §§ 4º a , e e a regra específica no seu § 9º.

A inelegibilidade só pode ser disciplinada pela própria Constituição ou por lei complementar.

Sendo assim, em complemento à Constituição Federal, a fim de regulamentar a matéria, foi criada a Lei Complementar 64/1990.

1. Conceito

Inelegibilidade é a impossibilidade de alguém exercer sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, é o impedimento ao exercício da cidadania passiva, não podendo ocupar cargo politico-eletivo.

A falta dessa capacidade independe de manifestação do partido político ou de interessados, e pode ser caracterizada pela simples ausência de um requisito de elegibilidade.

Os requisitos de elegibilidade a serem cumpridos constam no artigo 14, § 3º, da Constituição Federal, incisos I a VI, alíneas a, b, c e d.

Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I- a nacionalidade brasileira;

II- o pleno exercício dos direitos políticos;

III- o alistamento eleitoral;

IV- o domicílio eleitoral na circunscrição;

V- a filiação partidária; Regulamento

VI- a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

A inelegibilidade tem por objetivo, portanto, garantir a probidade administrativa e a ética, evitando que haja o abuso do poder concedido ao candidato eleito.

2. Inelegibilidade Absoluta e Inelegibilidade Relativa

Quanto a classificação da inelegibilidade, ela pode ser constitucional ou infraconstitucional. A constitucional consta na Constituição Federal de 1988. A inelegibilidade infraconstitucional é regulamentada pela Lei Complementar nº 64/1990.

Pode ser também absoluta ou relativa. A inelegibilidade absoluta é o impedimento para exercer qualquer cargo eletivo. Essa inelegibilidade só desaparece quando a situação que a causou for definitivamente extinta, resolvida.

A inelegibilidade relativa consiste no impedimento para exercer alguns pleitos eleitorais e mandatos, por razões que ocorrem no momento da eleição, ou seja, o candidato torna-se inelegível naquele momento, da candidatura, não podendo concorrer àquela eleição ou exercer àquele mandato, é momentânea.

3. Hipóteses de Inelegibilidade

As hipóteses de inelegibilidade podem ser encontradas tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na Lei Complementar nº 64/1990, sendo assim, podem também ser consideradas como constitucionais e infraconstitucionais.

São hipóteses de inelegibilidade:

· Analfabeto (art. 14, § 4º, CF/88): o analfabeto é aquele que não sabe ler e escrever. O candidato deve comprovar ser alfabetizado no momento do registro da candidatura.

Art. 14. § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

· Inalistáveis (art. 14, §§ 2º e , CF/88): não podem ser eleitores os estrangeiros e os conscritos.

Art. 14.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

· Motivos funcionais (Art. 14, §§ 5º e , CF/88): São inelegíveis aqueles que já tiverem ocupado dois mandatos seguidos; bem como aqueles que visam concorrer a outros cargos, portanto devem renunciar ao mandato que ocupam até seis meses.

Art. 14

§ 5º - O Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único pedido subsequente.

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

· Reflexa (motivos de casamento, parentesco ou afinidade – Art. 14, § 7º, CF/88): considera-se o território de jurisdição do titular do cargo político. Os cônjuges, parentes consanguíneos, ou afins até o segundo grau ou por adoção, e também o companheiro de união estável, devem ser considerados inelegíveis, salvo se a condição vier a ocorrer após o primeiro mandato, e o candidato objetivar a reeleição.

Art. 14. § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

· Militar: o militar pode ser elegível, desde que cumpra os requisitos constantes na Constituição:

- Se tiver menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

- Se tiver mais de 10 anos, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato de diplomação, para a inatividade.

4. Momento da arguição da inelegibilidade

As inelegibilidades constitucionais não precluem podendo ser arguidas no pedido de registro de candidatura e no recurso contra a expedição de diploma (RCED).

Já as inelegibilidades infraconstitucionais, caso não sejam arguidas no pedido de registro de candidatura, precluem, salvo se o momento da ocorrência do fato se dê após o registro da candidatura.

5. Consequências

Surte efeito a decisão que declara a inelegibilidade do candidato quando transitada em julgado ou quando publicada, sendo que, assim, será negado o registro do candidato ou, se este já tiver ocorrido, será cancelado, ou em caso de diploma já expedido, este será declarado nulo.

As consequências encontram-se descritas no artigo 15 da Lei Complementar nº 64/1990, conforme exposto abaixo:

Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, serlheá negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.

Sendo assim, entende-se que o candidato inelegível não poderá concorrer ou ocupar cargo político-eletivo.

6. Conclusão

A inelegibilidade do candidato serve pura e simplesmente para garantir o controle sobre os políticos, com a intenção de impedir que pessoas que tenham a intenção de abusar do poder que lhes é dado, ou até a fim de prevenir que cargos sejam ocupados por pessoas despreparadas, corruptas, antiéticas, para tanto, os requisitos de elegibilidade devem ser respeitados e cumpridos.

Bibliografia

Ø CERQUEIRA, Thales Tácito; CERQUEIRA, Camila Albuquerque – Direito Eleitoral Esquematizado – Editora Saraiva – 2ª Edição – 2012;

Ø BARRETO, Rafael; Direito Eleitoral – Saberes do Direito – Editora Saraiva – 2012

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)